Termos de Uso

O CompraSegura.app.br é uma plataforma tecnológica de intermediação e rastreabilidade de negociações entre comprador e vendedor. A plataforma organiza etapas da operação, registra informações e apoia a comunicação entre as partes, contribuindo para maior transparência e segurança do processo.

O CompraSegura.app.br não é parte da relação comercial firmada entre comprador e vendedor, não vende, não entrega e não é responsável pela qualidade, autenticidade ou entrega do bem ou serviço negociado. Também não presta serviços financeiros, bancários ou de custódia regulamentada.

Para utilizar a plataforma o usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, e é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso. Contas com informações falsas, duplicadas ou usadas de forma fraudulenta poderão ser suspensas ou excluídas.

Cada negociação recebe um código verificador único. As partes registram valores, condições e evidências da operação. O CompraSegura.app.br organiza o fluxo, mantém o histórico e libera etapas conforme as regras acordadas entre comprador e vendedor.

A plataforma busca reduzir riscos por meio de rastreabilidade, verificação de dados e registros auditáveis, mas não garante, de forma absoluta, a idoneidade das partes, a conclusão da operação ou a ausência de disputas.

Taxa total de 5% sobre o valor da mediação, cobrada conforme a regra financeira vigente da plataforma: o comprador paga exatamente o valor do produto informado e a taxa é apurada internamente, sendo descontada do valor repassado ao vendedor.

O valor pago permanece retido (custódia operacional) durante a negociação. O sistema confirma o pagamento junto ao provedor; a partir dessa confirmação, o vendedor deve informar o envio em até 15 dias corridos.

O vencimento desse prazo não libera, não transfere e não devolve valores automaticamente: a mediação é bloqueada e encaminhada para análise administrativa.

Após a confirmação de recebimento pelo comprador, não havendo bloqueio, disputa ou pendência, a liberação é autorizada e a transferência ao vendedor é solicitada. Caso a transferência seja recusada ou falhe, nenhuma nova tentativa automática é feita: o caso é registrado e encaminhado ao administrador, que poderá autorizar uma nova tentativa legítima, sempre com registro de auditoria.

Cancelamento antes do pagamento: não há qualquer movimentação financeira.

Cancelamento após o pagamento: o valor permanece bloqueado e segue o fluxo de devolução existente, com desconto da taxa de 5% conforme o cálculo financeiro vigente. Todas as operações financeiras e administrativas são registradas.

Qualquer situação fora do fluxo normal (pagamento inconsistente, divergência de valores, dados Pix inválidos, erro do provedor, disputa ou contestação) bloqueia a operação e é encaminhada ao administrador.

Quando estiver disponível, o CompraSegura.app.br poderá disponibilizar a opção de logística integrada à operação, organizando a coleta da mercadoria no endereço do vendedor e a entrega no endereço do comprador.

O serviço de transporte é terceirizado. O CompraSegura.app.br não realiza diretamente o transporte, a coleta ou a entrega da mercadoria. A coleta, o transporte, o armazenamento, o manuseio e a entrega são realizados por transportadora contratada ou parceira, responsável pela execução do serviço de transporte.

As responsabilidades legais próprias do transporte, incluindo extravio, perda, avaria, dano à mercadoria, ocorrências durante o transporte, tentativas de entrega e demais eventos relacionados à sua execução física, são de responsabilidade da transportadora, observadas a legislação aplicável e as condições do serviço de transporte contratado.

O CompraSegura.app.br atua como plataforma de intermediação da operação e, quando a opção for disponibilizada, de integração e acompanhamento da logística, disponibilizando informações de rastreamento quando fornecidas pela transportadora. A plataforma não executa o transporte, não assume a responsabilidade legal própria da transportadora e não garante ou assegura a entrega física da mercadoria.

O valor do frete é separado da comissão de 5% do CompraSegura.app.br. O frete corresponde exclusivamente ao serviço logístico e não integra a comissão da plataforma nem representa cobrança adicional sobre ela.

O valor da operação permanece protegido durante o processo e somente é liberado ao vendedor após a confirmação da entrega, conforme as regras de pagamento protegido já previstas nestes Termos e na plataforma.

O vendedor é responsável por disponibilizar corretamente a mercadoria para coleta, devidamente preparada, e por fornecer informações completas e verdadeiras necessárias ao transporte. O comprador é responsável por informar o endereço correto e por assegurar condições adequadas para o recebimento da mercadoria.

A Central de Atendimento "Preciso de ajuda" registra integralmente as conversas entre usuário e administração, identifica o administrador responsável pelo atendimento e mantém registro de auditoria das ações administrativas. Os registros são retidos e utilizados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

As comunicações automáticas ocorrem por notificações internas e e-mail. O canal oficial de atendimento via WhatsApp do CompraSegura.app.br é o (51) 2477-0000, utilizado para contato iniciado pelo usuário; atualmente não há envio automático de notificações por WhatsApp.

Comprador e vendedor são integralmente responsáveis pelo conteúdo da negociação, pela veracidade das informações prestadas, pela entrega do bem ou serviço e pelo cumprimento das obrigações fiscais e legais aplicáveis à operação.

É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, comercialização de itens proibidos ou qualquer prática que viole a legislação brasileira. Operações suspeitas poderão ser bloqueadas e reportadas às autoridades competentes.

Na máxima extensão permitida pela lei, o CompraSegura.app.br não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: (i) descumprimento de obrigações por comprador ou vendedor, (ii) informações incorretas fornecidas pelas partes, (iii) indisponibilidades temporárias da plataforma por caso fortuito, força maior ou manutenção programada.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. As alterações passam a valer a partir da publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.